REsp 2210868 - DECISAO

REsp 2210868 - DECISAO

Afastou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão do histórico infracional do condenado (duas execuções de medidas socioeducativas extintas em 9/11/2023, temporalmente próximas ao crime de 30/1/2024) e, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas (26g de crack, 156g de cocaína e 26g de maconha), fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, ficando afastada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Luiz Felipe de Castro Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Antecedentes/atos Infracionais Juvenis, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Antecedentes/atos Infracionais Juvenis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Luiz Felipe de Castro Pinheiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais cometidos na infância/adolescência para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Afastou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão do histórico infracional do condenado (duas execuções de medidas socioeducativas extintas em 9/11/2023, temporalmente próximas ao crime de 30/1/2024) e, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas (26g de crack, 156g de cocaína e 26g de maconha), fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, ficando afastada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do acusado para 5 anos de reclusão