AREsp 2799523 - ACORDAO

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Mantida a decisão de afastamento da minorante porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, embalagens padronizadas, relato de ser a terceira viagem de transporte e contraprestação recebida) que demonstram dedicação habitual do recorrido ao comércio ilícito, e não há fatos novos capazes de alterar tal conclusão, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem, Mula Recorrente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Dosimetria Reexame Fático Probatório Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa em razão da quantidade/natureza da droga e repetição de condutas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de afastamento da minorante porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, embalagens padronizadas, relato de ser a terceira viagem de transporte e contraprestação recebida) que demonstram dedicação habitual do recorrido ao comércio ilícito, e não há fatos novos capazes de alterar tal conclusão, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.