HC 970477 - DECISAO

HC 970477 - DECISAO

Ausência de fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois os elementos constantes dos autos (prisão em ponto de tráfico, função de 'carga', prisões anteriores sem comprovação de habitualidade) não demonstraram dedicação habitual ao tráfico; condenação apontada como recente referia-se a fato posterior. Assim, aplicou-se a diminuição de pena em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenações supervenientes na aplicação da minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Ausência de fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois os elementos constantes dos autos (prisão em ponto de tráfico, função de 'carga', prisões anteriores sem comprovação de habitualidade) não demonstraram dedicação habitual ao tráfico; condenação apontada como recente referia-se a fato posterior. Assim, aplicou-se a diminuição de pena em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa