HC 1010040 - DECISAO

HC 1010040 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal diante da limitação constitucional de competência (art. 105, I, e, CF), e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILBERT SOARES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILBERT SOARES REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 constrangimento ilegal alegado pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal diante da limitação constitucional de competência (art. 105, I, e, CF), e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal