HC 1010513 - DECISAO

HC 1010513 - DECISAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e diante da competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) que restringe o conhecimento originário a revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, não sendo possível a reanálise do mérito da condenação nesta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS TIAGO LUCHESI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Recorrido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS TIAGO LUCHESI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado no STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e diante da competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) que restringe o conhecimento originário a revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, não sendo possível a reanálise do mérito da condenação nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.