HC 1010383 - DECISAO

HC 1010383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e conforme a Constituição e jurisprudência do STJ não cabe à Corte conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não é inaugurada a competência originária para revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e conforme a Constituição e jurisprudência do STJ não cabe à Corte conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não é inaugurada a competência originária para revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se