AREsp 2898265 - DECISAO

AREsp 2898265 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos probatórios concretos (arma de fogo e munições, balança, material de fracionamento, diversidade e quantidade de drogas) que demonstram dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Edileide Nunes Cabral; Agravante: Francisca Liana Morais Mendes Negreiro; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Tema 1139 Do STJ, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Tema 1139 Do STJ Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Edileide Nunes Cabral

Agravante

Francisca Liana Morais Mendes Negreiro

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Efeito de inquéritos ou ações penais em curso sobre a aplicação do benefício do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos probatórios concretos (arma de fogo e munições, balança, material de fracionamento, diversidade e quantidade de drogas) que demonstram dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.