HC 981298 - ACORDAO

HC 981298 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve apresentação de fundamento apto a infirmar a decisão monocrática: a utilização da quantidade e natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante configura bis in idem, e, além disso, a quantidade isolada, sem outros elementos que comprovem dedicação ao tráfico, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo devidas a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (no máximo de 2/3) e as consequências decorrentes da readequação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve apresentação de fundamento apto a infirmar a decisão monocrática: a utilização da quantidade e natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante configura bis in idem, e, além disso, a quantidade isolada, sem outros elementos que comprovem dedicação ao tráfico, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo devidas a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (no máximo de 2/3) e as consequências decorrentes da readequação da pena.