HC 1006446 - DECISAO

HC 1006446 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o HC não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ; além disso, ausente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

PAULO LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuação originária em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o HC não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ; além disso, ausente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.