HC 971545 - DECISAO

HC 971545 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado (12/12/2024) e o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processar e julgar pedido de revisão relativo a julgados de outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PETHERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PETHERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação para modular a fração de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado (12/12/2024) e o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processar e julgar pedido de revisão relativo a julgados de outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.