HC 988228 - DECISAO

HC 988228 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, e em razão de a competência do STJ para revisão criminal estar limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, e em razão de a competência do STJ para revisão criminal estar limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.