HC 990269 - ACORDAO

HC 990269 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o paciente possuía passagens pela Vara da Infância por ato infracional análogo ao tráfico e existiam depoimentos policiais indicando dedicação às atividades criminosas, de modo que a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: SAMUEL HENRIQUE REIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Redução De Pena Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

SAMUEL HENRIQUE REIS SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o paciente possuía passagens pela Vara da Infância por ato infracional análogo ao tráfico e existiam depoimentos policiais indicando dedicação às atividades criminosas, de modo que a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que afastou a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.