HC 1008257 - DECISAO

HC 1008257 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefere Liminar, Lei De Drogas Art. 33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indefere Liminar +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.