REsp 2090573 - DECISAO

REsp 2090573 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada, a quantidade e a natureza das drogas podem modular a fração redutora desde que não tenham sido utilizadas na fixação da pena-base; na hipótese concreta a redução para 1/6 mostrou-se proporcional às circunstâncias (quantidade não excessiva, variedade de entorpecentes, apreensão de dinheiro, envolvimento de adolescente) e, portanto, mantida. Todavia, a imposição do regime fechado não se sustentou porque o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo (Tema 600 STJ) e, considerando a pena fixada (5 anos, 6 meses e 20 dias), a primariedade e circunstâncias favoráveis, impunha-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ROBERSON WILLIAM LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou provimento para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena de reclusão
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Modulação Da Fração
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Modulação Da Fração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERSON WILLIAM LOPES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6
  2. 2 Se os fundamentos utilizados para fixação do regime fechado são idôneos, diante do tráfico privilegiado não ser hediondo

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada, a quantidade e a natureza das drogas podem modular a fração redutora desde que não tenham sido utilizadas na fixação da pena-base; na hipótese concreta a redução para 1/6 mostrou-se proporcional às circunstâncias (quantidade não excessiva, variedade de entorpecentes, apreensão de dinheiro, envolvimento de adolescente) e, portanto, mantida. Todavia, a imposição do regime fechado não se sustentou porque o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo (Tema 600 STJ) e, considerando a pena fixada (5 anos, 6 meses e 20 dias), a primariedade e circunstâncias favoráveis, impunha-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou provimento para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena de reclusão

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena de reclusão
  • Publique-se; Intimem-se