HC 1008319 - DECISAO

HC 1008319 - DECISAO

Tendo em vista que o acórdão impugnado transitou em julgado e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido no STJ por equivaler a substitutivo de revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e nas normas constitucionais e regimentais citadas.

Parties
Paciente: ANTENOR SOARES MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de exame de mérito pelo STJ em Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 concessão de liminar em Habeas Corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão impugnado transitou em julgado e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido no STJ por equivaler a substitutivo de revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e nas normas constitucionais e regimentais citadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.