AREsp 2933344 - DECISAO

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O acolhimento da alegação do agravante exigiria reexame do conjunto probatório e desconsideração do cenário fático estabelecido pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, foi correta a inadmissão do recurso especial e decidido conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS RESES AVILA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS RESES AVILA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ na matéria criminal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação do agravante exigiria reexame do conjunto probatório e desconsideração do cenário fático estabelecido pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, foi correta a inadmissão do recurso especial e decidido conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.