HC 1008211 - DECISAO

HC 1008211 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CEZARIO DO AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Ônus De Instrução No Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEXANDRE CEZARIO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direito
  3. 3 ônus de instrução do impetrante para demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.