AREsp 2934893 - DECISAO

AREsp 2934893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o recorrente é reincidente, conforme registros no SEEU e no Processo Executivo de Pena, o que afasta a incidência do redutor previsto para o pequeno traficante.

Parties
Agravante: RAPHAEL IBER OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAPHAEL IBER OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reincidência como causa de vedação da minorante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o recorrente é reincidente, conforme registros no SEEU e no Processo Executivo de Pena, o que afasta a incidência do redutor previsto para o pequeno traficante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.