AREsp 2897140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Proporcionalidade da redução da pena diante da quantidade de droga apreendida (31,86 g de maconha)
3. 3 Controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria da pena em grau recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (31,86 g de maconha) não é excessiva e que a apreensão é inerente ao crime de tráfico, tal circunstância isolada não justifica reduzir a minorante a 1/2; assim, aplica-se a fração máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
• Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.