AREsp 2848347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese suscitada configura inovação recursal que não foi objeto do recurso especial nem apresentada na origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e afastou a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LUCAS COSTA PIRES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Boca De Fumo, Provas Testemunhais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Agravo Regimental Boca De Fumo Provas Testemunhais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS COSTA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de alegação de fato posterior e ausência de ocupação lícita
  3. 3 valoração de provas quanto à manutenção de 'boca de fumo'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese suscitada configura inovação recursal que não foi objeto do recurso especial nem apresentada na origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e afastou a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.