HC 1005443 - DECISAO

HC 1005443 - DECISAO

Verificada similitude fática entre o requerente e o corréu e constatada a existência de fundamento objetivo (ausência de motivação para afastar o tráfico privilegiado após a absolvição pelo crime de associação), nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com consequente redução da pena para 3 anos de reclusão e multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Requerente: VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA; Corréu/impetrante: JEAN FERNANDO VERSONESSI RUTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 Art. 580 Do CPP

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Parties

VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA

Requerente

JEAN FERNANDO VERSONESSI RUTIA

Corréu/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus entre corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 similitude fática entre corréus e caráter objetivo da decisão que beneficia um deles

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática entre o requerente e o corréu e constatada a existência de fundamento objetivo (ausência de motivação para afastar o tráfico privilegiado após a absolvição pelo crime de associação), nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com consequente redução da pena para 3 anos de reclusão e multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao requerente
  • Reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 3 anos de reclusão e multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto