HC 1007982 - DECISAO

HC 1007982 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, já havia apelação interposta com o mesmo objeto, razão pela qual a impetração deve ter sua análise reservada para o julgamento do recurso de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOUSA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unirrecorribilidade, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unirrecorribilidade Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

GUSTAVO SOUSA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há fundamentação idônea para não aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 se o Habeas Corpus pode substituir recurso de apelação
  3. 3 se a existência de apelação pendente impede conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, já havia apelação interposta com o mesmo objeto, razão pela qual a impetração deve ter sua análise reservada para o julgamento do recurso de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.