REsp 2215675 - DECISAO

REsp 2215675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça coincide com a decisão do Tribunal de origem no sentido de que alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; além disso, os elementos probatórios constantes dos autos (confissão, apreensão de mini balança, vínculos com outros traficantes e processo em curso) demonstram indícios veementes de dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que eventual resultado contrário demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Recorrente: CARLOMAM BARBOSA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Tema 506 (re 635.659), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial Tema 506 (re 635.659) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOMAM BARBOSA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual absolvição com base no Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça coincide com a decisão do Tribunal de origem no sentido de que alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; além disso, os elementos probatórios constantes dos autos (confissão, apreensão de mini balança, vínculos com outros traficantes e processo em curso) demonstram indícios veementes de dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que eventual resultado contrário demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.