HC 1011520 - DECISAO

HC 1011520 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação se dirige a acórdão já transitado em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituir revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do HC, nos termos do art. 654, §2º, CPP; por tais razões, a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR LAZARO GARCIA CALEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Modulação Da Minorante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Modulação Da Minorante Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR LAZARO GARCIA CALEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por dosimensão da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugural do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação se dirige a acórdão já transitado em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituir revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do HC, nos termos do art. 654, §2º, CPP; por tais razões, a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.