HC 1011203 - DECISAO

HC 1011203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não pode substituir revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL MARTINS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

VITOR MANOEL MARTINS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não pode substituir revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.