Rcl 49272 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do provimento do STJ: o Tribunal apenas redimensionou a pena e fixou regime inicial, não deliberando especificamente sobre a progressão; assim, cabe ao juízo da execução apreciar o pedido de progressão, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio.

Parties
Reclamante: CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PONTA GROSSA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Reclamação, Competência Do STJ, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Reclamação Competência Do STJ +1 more

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Parties

CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PONTA GROSSA - PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento, pelo juízo da execução, de decisão do STJ que redimensionou a pena
  2. 2 se o reconhecimento da diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 impõe aplicação do percentual de 16% para progressão de regime
  3. 3 cabimento da reclamação para provocar juízo de execução a analisar pedido de progressão

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do provimento do STJ: o Tribunal apenas redimensionou a pena e fixou regime inicial, não deliberando especificamente sobre a progressão; assim, cabe ao juízo da execução apreciar o pedido de progressão, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.