HC 1011572 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO FREITAS FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO FREITAS FARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 se a quantidade de droga demonstra habitualidade ou integração em organização criminosa
- 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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