HC 1012081 - DECISAO

HC 1012081 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (mensagens do aparelho celular indicando vendas por mais de dois meses, contatos e registros de pagamento) que demonstra a dedicação habitual ao tráfico, afastando um dos requisitos do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOYCE SILVA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOYCE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso de mensagens de celular para demonstrar habitualidade no tráfico
  3. 3 Impedimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (mensagens do aparelho celular indicando vendas por mais de dois meses, contatos e registros de pagamento) que demonstra a dedicação habitual ao tráfico, afastando um dos requisitos do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal