HC 1008366 - DECISAO

HC 1008366 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado perante esta Corte e por existir outro HC (n. 795.819/SP) versando a mesma matéria, de modo que a reapreciação do conteúdo fático-probatório restaria vedada na via do writ; aplicaram-se precedentes do STJ e vedou-se o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não merece prosperar.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Fundamentação inidônea das instâncias de origem ao afastar benefício com base apenas na quantidade/variedade de drogas
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus mera reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado perante esta Corte e por existir outro HC (n. 795.819/SP) versando a mesma matéria, de modo que a reapreciação do conteúdo fático-probatório restaria vedada na via do writ; aplicaram-se precedentes do STJ e vedou-se o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não merece prosperar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal