AREsp 2781303 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental para dar-lhe provimento quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por tratar-se de réu primário, menor de 21 anos, sem antecedentes e com pequena quantidade de droga apreendida (67,5 gramas). De ofício reconheceu-se a continuidade delitiva entre os cinco crimes de receptação qualificada, por terem sido os objetos apreendidos no mesmo contexto, o que autorizou o redimensionamento da pena total para 5 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR VITAL DE OLIVEIRA; Agravante (recorrente): Ministério Público (parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido; de ofício reconhecida continuidade delitiva e concedida a ordem para restabelecer acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Continuidade Delitiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR VITAL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público (parquet estadual)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) no caso de apreensão de pequena quantidade de droga
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de receptação qualificada e recalculo da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental para dar-lhe provimento quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por tratar-se de réu primário, menor de 21 anos, sem antecedentes e com pequena quantidade de droga apreendida (67,5 gramas). De ofício reconheceu-se a continuidade delitiva entre os cinco crimes de receptação qualificada, por terem sido os objetos apreendidos no mesmo contexto, o que autorizou o redimensionamento da pena total para 5 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido; de ofício reconhecida continuidade delitiva e concedida a ordem para restabelecer acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Orders

  • Restabelecer o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  • Reconhecer, de ofício, a continuidade delitiva entre os crimes de receptação qualificada