AREsp 2914697 - DECISAO

AREsp 2914697 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, não se supera o óbice da necessidade de reexame fático-probatório, inviável nesta via recursal.

Parties
Agravante: RAMON DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Processo Penal Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

RAMON DE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ tornando inviável o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, não se supera o óbice da necessidade de reexame fático-probatório, inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.