REsp 2201717 - DECISAO

REsp 2201717 - DECISAO

Diante da apreensão de armas de fogo e munições, da diversidade e quantidade dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias fáticas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, as penas foram redimensionadas para 5 anos e 10 meses de reclusão (regime inicial semiaberto) e 583 dias-multa, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Ygor; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena, Apreensão De Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena Apreensão De Armas E Munições

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ygor

Recorrido

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da apreensão de armas e munições como elemento impeditivo da minorante
  3. 3 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de armas de fogo e munições, da diversidade e quantidade dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias fáticas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, as penas foram redimensionadas para 5 anos e 10 meses de reclusão (regime inicial semiaberto) e 583 dias-multa, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas dos recorridos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006