HC 1009158 - DECISAO

HC 1009158 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser usado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser usado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.