HC 1009616 - DECISAO

HC 1009616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e, segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ, este Tribunal não pode conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há competência inaugurada; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO BORSOLI; Paciente: RICARDO APARECIDO BORSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

JOSÉ EDUARDO BORSOLI

Paciente

RICARDO APARECIDO BORSOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e, segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ, este Tribunal não pode conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há competência inaugurada; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal