HC 1009278 - DECISAO

HC 1009278 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio nem reexaminar prova, verificou-se que as circunstâncias do caso comportavam a aplicação, de ofício, da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, modularizando a pena em razão da atuação das pacientes como transportadoras (mulas); manteve-se, porém, o regime inicialmente fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: GENIEILHA DA SILVA MENDONCA; Paciente: ANA BEATRIZ SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GENIEILHA DA SILVA MENDONCA

Paciente

ANA BEATRIZ SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio nem reexaminar prova, verificou-se que as circunstâncias do caso comportavam a aplicação, de ofício, da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, modularizando a pena em razão da atuação das pacientes como transportadoras (mulas); manteve-se, porém, o regime inicialmente fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena das pacientes para 6 anos e 27 dias de reclusão.