HC 1009538 - DECISAO

HC 1009538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever tal julgamento via writ na ausência de previsão de revisão criminal ou ação rescisória; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIAN DA SILVA; Órgão Julgador Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS CRISTIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever tal julgamento via writ na ausência de previsão de revisão criminal ou ação rescisória; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal