HC 1009691 - DECISAO

HC 1009691 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PATRIK SEVERO OGAWA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

PATRIK SEVERO OGAWA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substrato de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal