HC 1009558 - DECISAO

HC 1009558 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já estava com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não poderia rever o mérito por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não havendo ilegalidade flagrante no julgado impugnado, a prestação jurisdicional de ofício não estava justificada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PABLO FERNANDES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já estava com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não poderia rever o mérito por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não havendo ilegalidade flagrante no julgado impugnado, a prestação jurisdicional de ofício não estava justificada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.