HC 1009953 - DECISAO

HC 1009953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir nova revisão criminal de decisão que não inaugurou competência desta Corte, em conformidade com o art. 105, I, alínea "e", da CF e com a jurisprudência consolidada do Tribunal; com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON GONZAGA FRUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON GONZAGA FRUTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de o Habeas Corpus ser utilizado como substituto de nova revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir nova revisão criminal de decisão que não inaugurou competência desta Corte, em conformidade com o art. 105, I, alínea "e", da CF e com a jurisprudência consolidada do Tribunal; com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.