HC 1010364 - DECISAO

HC 1010364 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS; o acórdão trouxe elementos concretos (quantidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de pesagem e preparo) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEX CARDOSO ROTH; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Domiciliar Provas Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ALEX CARDOSO ROTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e apreensão de apetrechos para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS; o acórdão trouxe elementos concretos (quantidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de pesagem e preparo) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.