AREsp 2893547 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração de prova, o que impede o exame do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO NUNES BONFIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FABRÍCIO NUNES BONFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso
  3. 3 Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração de prova, o que impede o exame do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.