HC 1014014 - DECISAO

HC 1014014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há inauguração da competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para revisão do seu mérito, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com base na jurisprudência e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: RAPHAEL VINICIUS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RAPHAEL VINICIUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há inauguração da competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para revisão do seu mérito, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com base na jurisprudência e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal