HC 1013925 - DECISAO

HC 1013925 - DECISAO

Por tratar-se de decisão da instância de origem já transitada em julgado e por não verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida liminarmente a pretensão de reexame do mérito.

Parties
Paciente: LEONARDO BRUNO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Inocência Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BRUNO ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso de maus antecedentes para afastar benesse
  3. 3 autos criminais sem trânsito em julgado como maus antecedentes e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão da instância de origem já transitada em julgado e por não verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida liminarmente a pretensão de reexame do mérito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.