HC 1013778 - DECISAO

HC 1013778 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e configura, na prática, substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON RIBAS XIMENES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

NELSON RIBAS XIMENES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação idônea para afastar benefício
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e configura, na prática, substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.