AREsp 2139687 - DECISAO

AREsp 2139687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório no qual o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da diminuição no grau máximo e a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA SILVA PAULA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA SILVA PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semi-aberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório no qual o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da diminuição no grau máximo e a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.