HC 1012907 - DECISAO

HC 1012907 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já manejado e objeto do HC n. 1.009.158/SP, sendo inviável o processamento do writ diante da jurisprudência do STJ que impede reiteração e requer, para eventual revisão da matéria, a atuação do Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida afasta a concessão da benesse
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus e competência para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já manejado e objeto do HC n. 1.009.158/SP, sendo inviável o processamento do writ diante da jurisprudência do STJ que impede reiteração e requer, para eventual revisão da matéria, a atuação do Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.