HC 1012639 - DECISAO

HC 1012639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser manejado como substituto da revisão criminal nessa hipótese, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo aplicáveis os preceitos do art. 105, I, e, da CF e do art. 654, § 2º, do CPP, e determinada a decisão com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: ANA KAROLINA CARDOSO MATOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 718 Do STF, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 718 Do STF Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANA KAROLINA CARDOSO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial em desacordo com a Súmula 718 do STF
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser manejado como substituto da revisão criminal nessa hipótese, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo aplicáveis os preceitos do art. 105, I, e, da CF e do art. 654, § 2º, do CPP, e determinada a decisão com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal