HC 1012824 - DECISAO

HC 1012824 - DECISAO

A fração de 1/6 foi mantida porque a decisão de origem fundamentou a escolha com elementos além da mera quantidade de droga (apreensão de petrechos, matéria-prima, significativa quantidade e longo lapso temporal de consentimento ao cultivo), demonstrando ausência de constrangimento ilegal; além disso, o reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório inadequado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE MARIO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação De Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE MARIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Escolha da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A fração de 1/6 foi mantida porque a decisão de origem fundamentou a escolha com elementos além da mera quantidade de droga (apreensão de petrechos, matéria-prima, significativa quantidade e longo lapso temporal de consentimento ao cultivo), demonstrando ausência de constrangimento ilegal; além disso, o reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório inadequado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se