HC 963917 - ACORDAO

HC 963917 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC) e porque o acervo probatório demonstrou integração em organização criminosa/dedicação à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CELSO FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

CELSO FERREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC) e porque o acervo probatório demonstrou integração em organização criminosa/dedicação à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.