AREsp 2926603 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ). Contudo, houve concessão de habeas corpus de ofício em razão de ilegalidade no patamar aplicado para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: diante da quantidade total apreendida (379,3g de maconha) e da insuficiência de prova de habitualidade, o redutor deve incidir no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME DORSI PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Quantificação Da Minorante
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME DORSI PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 legalidade do patamar aplicado para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do patamar de redução da pena (1/2 vs 2/3) diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ). Contudo, houve concessão de habeas corpus de ofício em razão de ilegalidade no patamar aplicado para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: diante da quantidade total apreendida (379,3g de maconha) e da insuficiência de prova de habitualidade, o redutor deve incidir no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado LUIS GUILHERME DORSI PEREIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.